Aviso de Contumácia n.º 853/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 853/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3375/01.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Andrade Martins, filho de José Carlos Martins e de Ângela de Andrade Martins, natural de Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, nascido em 14 de Dezembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12859965, com domicílio na Rua Escola Secundária do Galeão, bloco C, 2.º, esquerdo, São Rogue, 9000-385 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2001, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.