Aviso de Contumácia n.º 856/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 856/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1429/04.0TAFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Valéria Lima da Silva, filha de José de Lima da Silva e de Iraci Dias da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 22 de Novembro de 1969, titular de identificação fiscal n.º 235036315, passaporte n.º 5CI151125 com domicílio na Rua Nova da Quinta Deão, 31, 2.º-D, Imaculado Coração de Maria, 9050-071 Funchal, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 e 17 de Agosto de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Silva. - A Oficial de Justiça, Margarida Ribeiro.