Aviso de Contumácia n.º 865/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 865/2006 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9/93.9TBFUN (antigo n.º 106/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Martins Freitas, com domicílio na Travessa da Paciência, 8, 2050 Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Julho de 1992, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - O Oficial de Justiça, António Longa Oliveira Neto.