Aviso de Contumácia n.º 869/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 869/2006 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2428/90.3TBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo, contra arguido António Jorge de Castro e Cunha, casado, nascido a 26 de Agosto de 1951, na freguesia de Selho, São Jorge, concelho de Guimarães, filho de Silvino da Cunha e de Maria Amélia de Castro, titular do bilhete de identidade n.º 2852637, com domicílio na Rua do Caramulo, 527-A, Selho de São Cristóvão, Guimarães, 4835-268 Guimarães, por se encontrar acusado/pronunciado da prática de vários crimes de emissão de cheques sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, praticados durante o ano de 1988, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido acima identificado.

14 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fonseca.