Aviso de Contumácia n.º 870/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 870/2006 - AP. - O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2281/03.9PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Leite Mendes, filho de José Baptista Mendes e de Joaquina Leite Pinheiro, natural de Guimarães, Brito, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9723959, com domicílio no lugar da Ameixoeira, s/n, Silvares, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, Oscarina M. Correia Rodrigues.