Aviso de Contumácia n.º 874/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 874/2006 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3174/92.9TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Jorge de Castro e Cunha, filho de Silvino da Cunha, natural de Selho, São Jorge, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Agosto de 1915, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2852637, licença de condução n.º BR-21749 0, com domicílio em Calle C/Gil Imonn, 8, 5.º, e Esc. 2, Madrid 28005-Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 15 de Agosto de 1991, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.