Aviso de Contumácia n.º 876/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 876/2006 - AP. - O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 774/98.7TBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Tracy Elizabeth Evans Guimarães, casada, regime desconhecido, com domicílio na Rua de Diu, 250, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada por Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro; por despacho de 25 de Novembro de 2005, proferindo nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa, devidamente homologada por sentença proferida a fls. 120 a 122 dos presentes autos.

28 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.