Aviso de Contumácia n.º 881/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 881/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 49/01.6TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Sousa, com domicílio na Rua Dr. António Martins, n.º 36, cave, Sete Rios, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 13 de Maio de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - O Oficial de Justiça, Paula Paulo.