Aviso de Contumácia n.º 882/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 882/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 150/04.4GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Augusto Henriques Pimentel Teixeira, filho de Guilherme João Pimentel Teixeira e de Maria da Conceição Henriques Pimentel Teixeira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1954, com domicílio na casa junto ao restaurante O Caseiro, Arão, Odiáxere, 8600 Lagos, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, punido e previsto pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - O Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.