Aviso de Contumácia n.º 886/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 886/2006 - AP. - O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2193/04.9TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Martins, filho de Fernando Jorge Santos Martins e de Idalina Borges, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12108109, com domicílio no Estabelecimento Prisional, Rua da Infantaria 23, 3000-129 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, e do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 12 de Novembro de 2001, por despacho de 15 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

16 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - O Oficial de Justiça, Helena Santos.