Aviso de Contumácia n.º 887/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 887/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1484/04.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido César Rodrigues de Melo, filho de Valdivino Rodrigues de Melo e de Wilma Lúcia de Melo, natural do Brasil, de nacionalidade guianense, nascido em 16 de Novembro de 1972, titular do passaporte n.º CM 648310, com último domicílio conhecido na Urbanização da Maligueira, lote 6, 1.º-B, Gândara dos Olivais, 2400 Leiria, o qual se encontrar acusado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de 19 de Novembro, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - O Oficial de Justiça, Lúcia Costa.