Aviso de Contumácia n.º 892/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 892/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 68/99.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Amaro Oliveira Pereira, filha de Nélson do Nascimento Oliveira Lopes e de Maria Helena Tomásia Amaro Lopes, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Setembro de 1967, com domicílio na Rua Dr. Pedro Sousa, 676, Cs B, Porto, 4100 Porto, por se encontrar acusada da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Julho de 1998, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.