Aviso de Contumácia n.º 895/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 895/2006 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4433/01.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Severino António Pereira Fernandes, filho de Amadeu Fernandes e de Carmelinda Pereira, natural de Nelas, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Fevereiro de 1961, casado em regime desconhecido, com domicílio na Urbanização Casal Machados, lote 20, 7.º-G, S. M. Olivais, 1800 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto do artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.