Aviso de Contumácia n.º 896/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 896/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3372/98.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Thimério Bezerra Azevedo Ferreira, filho de Frimério Azevedo Ferreira e de Maria José Bezerra Azevedo Ferreira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido a 19 de Janeiro de 1975, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 16013868, com domicílio na Urbanização de S. Marcos, lote 54, 6.º-A, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 1997, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.