Aviso de Contumácia n.º 903/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 903/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4499/99.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido César Carlos da Cruz Lopes, filho de Albino Lopes de Jesus e de Maria Lúcia da Cruz Estrela de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Julho de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10369462, com domicílio na Rua do Forno, n.º 4, Vila Nova de Outil, Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.