Aviso de Contumácia n.º 909/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 909/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 102/98.1TAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Maria Magalhães Souza, de nacionalidade brasileira, nascida em 20 de Julho de 1966, com domicílio na Rua João Costa Pinto, 13, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguida se encontrava acusada, ter sido descriminalizado.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.