Aviso de Contumácia n.º 913/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 913/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2994/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Nina Kerland de Abreu, filho de Gustav Friedrich Ernest Werner Kerland e de Kisten Kerland, natural de S. João da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Fevereiro de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6817397, com domicílio na Rua Freire Miguel da Anunciação, n.º 25, rés-do-chão, Três Bicos, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação/notificação em juízo.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.