Aviso de Contumácia n.º 920/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 920/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5814/96.1JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Dulcídia Maria dos Santos Leitão, filha de António Leitão e de Cândida Rosa, nascida em 11 de Agosto de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 3499055, com domicílio na Avenida 25 de Abril, bloco B, 1.º esquerdo, Moimenta da Beira, 3620 Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Dezembro de 1995, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.