Aviso de Contumácia n.º 921/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 921/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1486/96.1 PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Philippe Frederic Altmeyer, natural de França, de nacionalidade França, nascido em 24 de Outubro de 1965, titular da identificação fiscal n.º 219930104, titular de bilhete de identidade estrangeiro n.º 001892, com domicílio em Franca, 0000 França, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.