Aviso de Contumácia n.º 927/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 927/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18831/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hudson Fabrício Garcez Sousa, filho de José Adminson de Sousa e de Francisca Garcez de Sousa, natural do Brasil, nascido em 2 de Março de 1977, solteiro, com domicílio na Rua Conde de Redondo, 141, 3.º, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 2001, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.