Aviso de Contumácia n.º 928/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 928/2006 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18348/97.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Teodoro Varela Monteiro, filho de Cosme Damião Monteiro e de Francisca Lopes Varela, natural de Cabo Verde, nascido em 11 de Fevereiro de 1977, passaporte n.º 43415, com domicílio na Rua de São Tomé e Príncipe, 9, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Agosto de 1997, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o crime pelo qual o arguido se encontrava acusado, ter sido descriminalizado.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.