Aviso de Contumácia n.º 932/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 932/2006 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 278/98.8SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Fernando Tavares Marques, filho de Alberto Correia Marques e de Maria do Rosário Marques Tavares, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10742317, com domicílio no Bairro da Liberdade, Rua dos Salgueiros, 29, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Dezembro de 1997, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.