Aviso de Contumácia n.º 933/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 933/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1096/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos da Costa, filho de Artur Augusto Viterbo Campos Barbosa e de Maria Olaia da Costa, nascido em 25 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5035551, com domicílio na Rua da Horta Seca, 44 S/I, esquerdo, Encarnação, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Agosto de 2001, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.