Aviso de Contumácia n.º 942/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 942/2006 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6880/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Gomes Lobato, filho de Bento dos Reis Lobato e de Maria Rosa Godinho Gomes dos Reis Lobato, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11915538, com domicílio na Rua Augusto Primavera, 3, 3.º, esquerdo, Bucelas, 2670-645 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 2002, por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.