Aviso de Contumácia n.º 954/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 954/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 611/96.7PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Cunha Valle, filho de Jorge Cunha e de Maria Madalena do Valle, natural de Angola; de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Abril de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16149226, com domicílio na Rua das Fontainhas, 31-A, Falagueira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Fevereiro de 1996, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, por despenalização.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.