Aviso de Contumácia n.º 968/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 968/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1758/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Correia de Sequeira Alves, filha de Nascimento Pereira de Sequeira e de Maria Odete Batista Correia, natural do Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10575259, com domicílio na Praceta Dr. José Sampaio, 100, habitação 12, Mafamude, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Novembro de 2002, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.