Aviso de Contumácia n.º 974/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 974/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 15854/99.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Anabela Alves Mendes Carvalho, filho de José Luís Mendes de Carvalho e de Maria Fátima Costa V. Alves Mendes Carvalho, nascido em 16 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11097032, com domicílio na Rua Luís Camões, lote 4, 7.º-B, Sassoesiros, Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 1 de Junho de 1999 e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1de Junho de 1999, por despacho de 7 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.