Aviso de Contumácia n.º 978/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 978/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 781/97.7SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Silva Roque Pinto, filho de António Duarte Roque e de Maria da Conceição Pereira da Silva Roque, natural de Lisboa, Santa Justa, Lisboa, nascido em 4 de Março de 1961, casado (regime desconhecido), com domicílio na Rua Dr. António José de Almeida, 35, 1.º, direito, Venda Nova, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 24 de Março de 1997, por despacho de 8 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.