Aviso de Contumácia n.º 980/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 980/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1324/97.8TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pascale Marie Bernardette Garoby Capa Pereira, filho de Gerald Garoby e de Colette Pertusa, nascido em 28 de Novembro de 1964, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 1617154, com domicílio na Urbanização do Pimentão, lote 19, 1.º, direito, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, extinção do procedimento criminal por descriminalização, Lei n.º 48/2205, de 29 de Agosto.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.