Aviso de Contumácia n.º 985/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 985/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 65/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexei Maimescu, filho de Nicolai Victoroul Maimesco e de Ludmila Semeon Maimesco, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 30de Agosto de 1980, titular da identificação fiscal n.º 235625973, passaporte n.º Ao576367, com domicílio na Rua Vista Alegre, lote 1, 1.º, direito último, Ferragudo, 8400 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.