Aviso de Contumácia n.º 997/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 997/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9484/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Paula Rodrigues Lagarto, filho de Rui Mão de Ferro Lagarto e de Maria da Piedade Rodrigues de Sousa Santos, natural de Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11417305, com domicílio na Bairro da Boavista, Rua 2, 22, 1500 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Novembro de 1995, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.