Aviso de Contumácia n.º 1001/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1001/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz. saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18162/00.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Andrea Nogueira Pinheiro Silva, filha de Carlos Fernando Delgado Pinheiro da Silva e de Maria João Nogueira da Silva Pinheiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Outubro de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 110153150, com domicílio na Quinta do Bom Despacho, Casa 98, Sintra, por se encontrar acusada da prática do crime, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.