Aviso de Contumácia n.º 1002/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1002/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2522/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mark Adrian Birrell, filho de Doris Margaret Birrell, natural do Reino Unido, nacional do Reino Unido, nascido em 23 de Abril de 1946, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 16046776, com domicílio na Rua de São Mamede, lote 7, Janas, São Martinho, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Fevereiro de 2002, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por descriminalização.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.