Aviso de Contumácia n.º 1005/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1005/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14364/02.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Jorge Caetano de Oliveira, filho de Eduardo Caetano de Oliveira e de Ester Maria Mota de Oliveira, natural de Ovar, Ovar, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13193591, com domicílio na Rua de Santa Cruz, 90, 2.º, direito, 6150-425 Proença-a-Nova, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Maio de 2002, por despacho de 17 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, extinto o procedimento criminal por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.