Aviso de Contumácia n.º 1010/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1010/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 17546/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Maria Lopes Ribeiro, filha de Rogélio de Sousa Ribeiro e de Maria Helena Casimira Lopes, natural de Vila Franca de Xira, Vila Franca de Xira, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Março de 1971, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9624046, com domicílio na Regueirão dos Anjos, 50, 1.º esquerdo, Lisboa, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 2001, por despacho de 18de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção de procedimento criminal.

22 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.