Aviso de Contumácia n.º 1019/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1019/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 17763/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Pires Folhento, filho de Manuel do Nascimento Folhento e de Conceição dos Anjos Pires Folhento, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1970, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 213060078, titular do bilhete de identidade n.º 12474939, com domicílio na Rua Padre António Vieira, 108, 3.º, direito, frente, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 21 de Setembro de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

11 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.