Aviso de Contumácia n.º 1036/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1036/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11/96.9ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amirgholi Dorj Hafshejani, filho de Hossin Dorj Hafshejani e de Ghadam Gir Dorj Hafshejani, natural do Irão, de nacionalidade iraniana, nascido em 27 de Julho de 1969, solteiro, com domicílio na Abadan, Ahmadabad, St. 7, 54, Irão, Irão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 21 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.