Aviso de Contumácia n.º 1043/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1043/2006 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 25805/96.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelo Vinício Rosa, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 13 de Fevereiro de 1970, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 219220972, passaporte n.º CG613545, por se encontrar acusado da prática de um crime de Emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Novembro de 1996, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização da pena.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.