Aviso de Contumácia n.º 1047/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1047/2006 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14199/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Arlinda de Jesus Pinto Monteiro, filha de João Monteiro e de Madalena Marques Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Agosto de 1949, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 663496, com domicílio na Rua da Liberdade, bloco E, lote 3, 1.º, direito, Vale Figueira, 2695 São João da Talha, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Agosto de 2003, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

24 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.