Aviso de Contumácia n.º 1052/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1052/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5833/99.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcides Manuel Pinto Rodrigues, filho de Manuel Rodrigues e de Carmo de Lurdes Pinto, natural de Vela, Guarda, nascido em 14 de Janeiro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13121529, com domicílio na Rua do Moinho, 8, Barra, Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 1999, por despacho de 16 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.