Aviso de Contumácia n.º 1057/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1057/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1818/98.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Leite, filho de Giuseppe Leite Albuquerque e de Neide Pinto Leite, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Abril de 1944, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16194026, com domicílio na Rua Jaime Cortesão, 9, 1.º esquerdo, Amora, Seixal, 0000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 2 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, ao abrigo da Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

24 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.