Aviso de Contumácia n.º 1059/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1059/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7819/98.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristophe Sebastien Nandin, filho de desconhecido e de desconhecida, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 3 de Abril de 1973, com domicílio na Rua da Moita, 20, Alcorochel, Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Dezembro de 1997, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

28 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.