Aviso de Contumácia n.º 739/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 739/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Madaíl, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 969/94.2TBAGD, pendente neste Tribunal contra os arguidos Jaime Manuel Fernandes Pinto de Almeida, casado, filho de Jaime de Almeida e de Maria Amélia Fernandes Pinto, nascido a 10 de Maio de 1943, natural de Águeda e mulher Maria Rosa Calado Carvalho Alberto Pinto Almeida, filho de Baltazar de Carvalho Alberto e de Maria Antónia Calado de Carvalho nascido em 22 de Janeiro de 1947, casado, com última residência conhecida na Rua Heróis do Ultramar, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 10 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra os arguidos.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - A Oficial de Justiça, Rosa Costa.