Aviso de Contumácia n.º 740/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 740/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Madaíl, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1329/02.9GBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Anzhelika Zharova filha de Yury Zharova e de Larisa Zharova, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 19 de Junho de 1985, solteiro, passaporte-60 n.º 1175958, com domicílio na Rua António Brinco da Costa, Bicha Moura, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 19 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.