Aviso de Contumácia n.º 748/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 748/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 136/98.6TBASL, pendente neste Tribunal, ex. Comum Colectivo n.º 82/98 do Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém, contra o arguido Hélder Miguel Barrela, filho de António Domingos Capitão da Costa e de Maria de Fátima Timóteo Barrela, natural de Portugal, Alcácer do Sal, Santiago, Alcácer do Sal, nascido em 23 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11768523, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 9, Bairro do Laranjal, 7580 Alcácer do Sal, nos quais foi acusado da prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 1996, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e sido já julgado e absolvido no passado dia 8 de Janeiro de 1999.

14 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.