Aviso de Contumácia n.º 759/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 759/2006 - AP. - O João Marcelino Pereira, O Dr. João Marcelino Pereira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 65/03.3GBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Philogene Jonathan, filho de Philogene Éveline, natural de França, nascido em 10 de Março de 1985, com domicílio em Pont Jour 15 Bis, Rue de Stalinearad, Montreuil s/ Bois 93, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 15 de Julho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Marcelino. - O Oficial de Justiça, José António Ferraz Carvalho.