Aviso de Contumácia n.º 760/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 760/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, Juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 310/02.2GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Mendes dos Santos Gonçalves, com domicílio na Rua Cantor Zeca Afonso, 730, 7.º-D, Porto, 4200-534 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Oficial de Justiça, Maria Ângela Silva Portela.