Aviso de Contumácia n.º 770/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 770/2006 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 582/05.0TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Hernâni Abreu da Silva, filho de Manuel Nunes da Silva e de Arminda Nunes Abreu, natural de São João de Loure, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1942, divorciado, identificação de pessoa colectiva n.º 172643830, titular do bilhete de identidade n.º 1597712, com domicílio na Rua da Igreja, Vilarinho, Cacia, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.