Aviso de Contumácia n.º 1061/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1061/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4658/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Maria de Sousa Carvalho Mendes, filha de João Carvalho Mendes e de Maria Joaquina Sousa Inácio Mendes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Março de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 12332447, com domicílio na Rua D. José Alves Correia Silva, 36, lote 4, 3.º, Cruz d'Areia, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Janeiro de 2003, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

29 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.