Aviso de Contumácia n.º 1062/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1062/2006 - AP. - O Dr. João Filipe Bártolo, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum colectivo (crimes militares) n.º 274/04.8TCLSB (ex. n.º 113/91 do extinto 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa), pendente neste Tribunal contra o arguido José António Oliveira Pinto dos Santos, filho de Francisco da Costa Pinto dos Santos e de Maria Alice de Oliveira Pinto dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Outubro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8552638, com domicílio em Edifício Ténis Golfmar, 208-A, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea a), e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C. J. Militar, praticado em 30 de Dezembro de 1987, por despacho de 9 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, João Filipe Bártolo. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Silva.